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Mandado de
Injunção para a Revisão Geral Anual
Desde a Emenda Constitucional 19/98 está previsto o direito do
servidor à revisão geral anual de remuneração.
Para tanto, seria necessária uma lei específica. Desde então,
apenas duas revisões foram concedidas: 3,5% em janeiro de 2002
e 1% em janeiro de 2003. Diante da mudança de posição
do STF, pode-se impetrar mandado de injunção para que a
revisão geral anual seja concedida.
Isenção de Imposto de Renda sobre o abono de permanência
Essa ação pede que a incidência de IR sobre o abono
de permanência seja suspensa além da devolução
dos valores descontados.
Isenção
de Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar/ creche
Numa situação análoga a anterior, essa ação
pleiteia o afastamento do desconto de IR sobre o auxílio pré-escolar
e creche, assim como a devolução dos valores descontados.
Paridade salarial plena dos aposentados com os servidores da ativa
Nesta ação, o Sintrajud visa os direitos dos aposentados
(com aposentadoria concedida de forma involuntária, por invalidez
permanente, em condições que conduziram à inatividade)
que tiveram seus proventos calculados sobre a média remuneratória
e sem paridade. A intenção é que sejam estabelecidas
a integralidade e paridade salarial com a remuneração dos
servidores da ativa. Uma outra reivindicação é que
o cálculo dos proventos seja baseado na totalidade da remuneração
do cargo efetivo, inclusive para os efeitos da Lei 11.416/06.
Cobrança de Horas Extras
Ação que pede o pagamento de horas extras, sem restrições
regulamentares, pois a Constituição da República
permitiu a compensação de horas apenas para categorias sujeitas
a acordo ou dissídio coletivo, o que não abrange os servidores.
Anulação
dos atos que extinguem especialidades ou permitam terceirização
Os tribunais têm, por meio de atos administrativos, extinguido cargos
de carreira e realizado a execução indireta, por meio das
terceirizações. Essa prática fere a lei 11416/06,
que previu as especialidades de cada área da carreira e não
deixou margem para extinção por ato administrativo, nem
para a execução indireta.
Com essa ação,
o Departamento Jurídico pede anulação de atos semelhantes
e denuncia ao TCU a situação do TRE, que extinguiu o cargo
de agente de segurança.
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