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Vitória do Jurídico: o Sintrajud obteve decisão favorável em ação sobre aposentadoria especial em caso de atividade insalubre. Trata-se de uma ação individual, na qual um servidor aposentado teve reconhecida a contagem de tempo especial para a aposentadoria. No período, o servidor trabalhava no setor privado com exposição a agentes de risco.
No momento de se aposentar a Administração não considerou a contagem especial. Assim, ele continuou trabalhando, enquanto já poderia ter se aposentado. O servidor receberá indenização por conta disso, equivalente aos salários dos quatro anos em que trabalhou a mais.
Sindicato requer direito a todos os associados
O Sintrajud protocolou no STF, em junho, mandados de injução requerendo aposentadoria especial para os servidores que exercem ou exerceram atividades insalubres e também para agentes de segurança e oficiais de justiça. Participam da ação todos os associados à entidade.
A Constituição Federal garante o direito à aposentadoria especial, porém para servidores públicos a matéria ainda não tem regulamentação. O pedido do Sintrajud visa a aposentadoria com 15 anos de trabalho para quem exerce atividade de risco.
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