AUMENTOS NAS REMUNERAÇÕES COM O PL 6613-2009 (1)

Observação : Este texto e tabelas foram elaborados sem se ter conhecimento do Anexo III do PL enviado pelo STF ao Congresso Nacional .

1- A média de aumento na carreira efetiva será de 60,07% (2), isto puxado pelo aumento de 68,85% para os Auxiliares, que representam menos de 3% dos servidores nacionalmente.

2-O aumento para a carreira de Analista será 56,70%, e para a de Técnico de 54,65%.

3-Assim mantém o subteto proposto pela Comissão do CNJ, de 75% da remuneração do Juiz Substituto, e, adia para um futuro bastante distante a equiparação da tabela da carreira efetiva do Judiciário com carreiras correlatas do Poder Executivo e Legislativo.

4-Não está previsto aumento para as CJ, FC, e suas opções e para os Quintos Incorporados.

5-Como não temos o Anexo III, ficou estranha a redação abaixo:

“Art. 18..........................................................................§2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investido em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei. ”

6-Pois hoje, tanto as FC como as CJ são de 65% do valor “cheio”. Aparentemente não há nenhum problema, mas sempre é bom ficar atento a respeito.

7- O Adicional de Qualificação, os Anuênios, terão os mesmo aumentos do Vencimento Básico, em média de 60,07%, porém como já explicado acima, em percentuais menores para os Analistas e Técnicos que terão aumento para essas verbas remuneratórias de 56,70% e 54,65%, respectivamente.

8- O mesmo ocorrendo com a GAE dos Oficiais de Justiça, com aumento de 56,70%, como também para a GAS dos Agentes de Segurança na carreira de Analista Judiciário. A GAS dos Agentes de Segurança, Técnicos Judiciário, a grande maioria do setor, terá aumento de 54,65%.<

9-A proporção entre o Vencimento Básico e total da Remuneração da Carreira Efetiva permanece inalterada, em relação à situação atual, ou seja, 2/3 ou 66,67% é correspondente ao VB e 1/3 ou 33,33% da GAJ.

10-Por fim, haverá a redução das Funções Comissionadas, no prazo de um ano, conforme o artigo 3º abaixo:

“Art. 3º O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, reduzir os gastos com as funções comissionadas do Poder Judiciário da União, mediante a racionalização de suas estruturas administrativas.”

Veja aqui as tabelas

São Paulo, 15 de Dezembro de 2009.

1 - Baseado no texto anterior “Alterações PL e Proposta Anterior STF”.
2 - Anexo a este estudo estão as tabelas e gráficos demonstrativos dos aumentos apurados.