Últimas Notícias
|
26/02/2008 - 16h35
|
|
| | |
|
STF decide que IR não incide sobre os 11,98%
|
|
|
O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira, dia 21, que o imposto de renda não incide sobre os juros 11,98%.
O Sintrajud vai requerer administrativamente em todos os órgãos a devolução dos valores, uma vez que a decisão do STF reconhece que as diferenças relativas às perdas da URV tem caráter indenizatório. A advogada do sindicato Eliana Vilela ressalta que a decisão pode beneficiar também os servidores do TRE/SP, que vem sendo cobrado pela Receita a pagarem imposto não recolhido sobre o valor principal. |
|
|
|
|
 |
|
Expediente: |