Sintrajud

      Como já havia sido noticiado, o departamento Jurídico do Sintrajud obteve informação verbal junto à Receita Federal de que o parcelamento dos débitos de CPMF poderá ser solicitado em todos os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs). O período diário de retirada de senhas para atendimento vai das 8 às 11 horas. Para pedir o parcelamento é necessário levar ao CAC mais próximo cópia autenticada do CPF e do RG, o extrato semanal do valor devido a título de CPMF não recolhida no período de julho de 1999 a junho de 2005 e o formulário de Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento cujo modelo pode ser baixado aqui assinado pelo gerente da agência bancária na qual o servidor tem conta corrente.
      Conforme já havia sido informado pela Receita, serão cobrados multa de 20% e atualização com base na taxa SELIC sobre o valor principal da dívida. A incidência desses encargos praticamente dobra o valor devido.
      O Sintrajud tentou de todas as maneiras negociar com a Receita Federal uma forma de garantir melhores condições de atendimento e parcelamento para os sindicalizados. No entanto, por falta de pessoal e de equipamentos, o órgão não conseguiu disponibilizar um horário especial para atendimento à categoria. Além disso, devido à política governamental, não foi autorizada redução ou suspensão da multa e dos juros.
      Ainda hoje está sendo aguardada decisão judicial na ação patrocinada pelo sindicato para associados que autorizaram pedindo o cancelamento da multa e dos juros. O processo está com o juiz substituto da 9ª Vara Federal, que está respondendo pela 13ª Vara.



13 de Julho de 2005 às 18h45

Documentos e procedimentos necessário para parcelar a dívida da CPMF
Como já havia sido noticiado, o departamento Jurídico do Sintrajud obteve informação verbal junto à Receita Federal de que o parcelamento dos débitos de CPMF poderá ser solicitado em todos os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs). O período diário de retirada de senhas para atendimento vai das 8 às 11 horas. Para pedir o parcelamento é necessário levar ao CAC mais próximo cópia autenticada do CPF e do RG, o extrato semanal do valor devido a título de CPMF não recolhida no período de julho de 1999 a junho de 2005 e o formulário de Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento cujo modelo pode ser baixado aqui assinado pelo gerente da agência bancária na qual o servidor tem conta corrente. Conforme já havia sido informado pela Receita, serão cobrados multa de 20% e atualização com base na taxa SELIC sobre o valor principal da dívida. A incidência desses encargos praticamente dobra o valor devido. O Sintrajud tentou de todas as maneiras negociar com a Receita Federal uma forma de garantir melhores condições de atendimento e parcelamento para os sindicalizados. No entanto, por falta de pessoal e de equipamentos, o órgão não conseguiu disponibilizar um horário especial para atendimento à categoria. Além disso, devido à política governamental, não foi autorizada redução ou suspensão da multa e dos juros. Ainda hoje está sendo aguardada decisão judicial na ação patrocinada pelo sindicato para associados que autorizaram pedindo o cancelamento da multa e dos juros. O processo está com o juiz substituto da 9ª Vara Federal, que está respondendo pela 13ª Vara.