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      A Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (ANPREV) protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI3458) no Supremo Tribunal Federal questionando a medida provisória que institui Receita Federal do Brasil, a partir da fusão das estruturas da Receita Federal com as da Receita Previdenciária (a MP 258/05, conhecida como "MP da Super-Receita"). A MP prevê a transferência de contribuições sociais e de parte do patrimônio do INSS para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a incorporação dos fundos previdenciários no caixa único da União.
      Além de contrariar a Constituição, por burlar a proibição de desviar verbas da previdência para outras áreas, objetivo do governo ao buscar um caixa único para aumentar os recursos a serem destinados ao pagamento de juros das dívidas externa e interna, vai gerar distorções nas atribuições das carreiras da procuradoria do INSS e da procuradoria da Fazenda Nacional.
      O risco maior para os trabalhadores brasileiros é o de verem as contribuições acumuladas ao longo dos anos de trabalho não assegurarem os benefícios da aposentadoria porque o dinheiro poderá ir livremente para qualquer outra prioridade governamental. Essa é outra das preocupações dos servidores que atuam na fiscalização da previdência no país.
      A ANPREV pede liminar contra a MP, até que seja julgado o mérito da Adin, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.



03 de Agosto de 2005 às 15h43

Procuradores do INSS questionam MP da Super-Receita
A Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (ANPREV) protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI3458) no Supremo Tribunal Federal questionando a medida provisória que institui Receita Federal do Brasil, a partir da fusão das estruturas da Receita Federal com as da Receita Previdenciária (a MP 258/05, conhecida como "MP da Super-Receita"). A MP prevê a transferência de contribuições sociais e de parte do patrimônio do INSS para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a incorporação dos fundos previdenciários no caixa único da União. Além de contrariar a Constituição, por burlar a proibição de desviar verbas da previdência para outras áreas, objetivo do governo ao buscar um caixa único para aumentar os recursos a serem destinados ao pagamento de juros das dívidas externa e interna, vai gerar distorções nas atribuições das carreiras da procuradoria do INSS e da procuradoria da Fazenda Nacional. O risco maior para os trabalhadores brasileiros é o de verem as contribuições acumuladas ao longo dos anos de trabalho não assegurarem os benefícios da aposentadoria porque o dinheiro poderá ir livremente para qualquer outra prioridade governamental. Essa é outra das preocupações dos servidores que atuam na fiscalização da previdência no país. A ANPREV pede liminar contra a MP, até que seja julgado o mérito da Adin, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.