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17 de Dezembro de 2004 às 16h25
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STF suspende reajuste do Legislativo
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O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (16) por unanimidade suspender o reajuste de 15% concedido por ato administrativo das mesas diretoras da Câmara e do Senado aos servidores do Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União) a partir de 1º de novembro. A decisão foi tomada em julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, na qual argumenta que o reajuste só poderia ser concedido por meio de projeto de lei.
A verdade, no entanto, parece ser outra. O governo federal já havia expressado posicionamento contrário ao reajuste, por parte do ministro da Fazenda, Antônio Pallocci. O temor era de que as demais categorias do serviço público, também com salários arrochados pelo congelamento imposto ao longo de oito anos pelo governo Fernando Henrique Cardoso e não revertido pelo presidente Lula, pedissem a extensão da medida. |