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28 de agosto de 2007 às 12h15

Sintrajud vai entrar com ação pela incorporação dos 13,23%
O departamento jurídico do Sintrajud vai ingressar com ação judicial visando a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos dos sócios do sindicato. Segundo a coordenadora do departamento, Eliana Ferreira, “o sindicato vai propor uma ação coletiva, atuando na qualidade de Substituição Processual para representar seus associados, mediante AUTORIZAÇÃO expressa do servidor, a qual deverá ser preenchida e assinada pelos interessados e entregue ao sindicato até o dia 25/09/2007”. Este direito surgiu no fato de que, em 2003, o governo federal concedeu reajustes diferenciados aos servidores (Leis 10.697 e 10.698). Ou seja, o governo (como parte da estratégia para conceder reajustes diferenciados) preferiu encaminhar o Projeto de Lei de revisão geral desmembrando-o em dois.Os projetos nasceram, tramitaram, foram votados e aprovados juntos, no entanto, desmembrados nessas respectivas leis. De acordo com Eliana, os resultados dessa medida confrontam com a Constituição, pois não contemplam de forma igualitária a revisão geral que deveria abranger todos os servidores. Ela explica que a referida vantagem (VPI) de R$ 59,87 representa 14,23% (13,23% menos 1% concedido pela Lei 10.697/03) da remuneração recebida pelos integrantes da Classe Auxiliar 1, Padrão I, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, Nível Auxiliar, e da Classe Auxiliar Técnico (R$ 420,66), que à época era o menor vencimento do funcionalismo público federal. “Ou seja, o governo federal contemplou apenas esta categoria com o reajuste de 13,23%, pois a VPI de R$ 59,87 representa este percentual para o salário de R$ 420,66. Diante disso, pode-se afirmar que as demais categorias com vencimentos superiores sofreram consideráveis prejuízos, tendo em vista que o valor da VPI não significa o mesmo percentual de reajuste, motivo pelo qual há afronta à Constituição, que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, ressalta Eliana. A cópia da AUTORIZAÇÃO pode ser acessada aqui ou o associado pode pegar pessoalmente nas assembléias setoriais que serão realizadas a partir desta quarta-feira.