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Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 18 de março de 2005
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 1º de setembro de 2003
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 5, de 23 de Outubro de 2003
Servidor pode parcelar dívida em litígio da CPMF com a Receita