Jornal do Judiciário - Edição Especial - 17/ Setembro/2007 - Página 1
É hora de ir à luta pelos 13,23%
Saiba tudo o que é preciso fazer para ser parte da ação que o Sintrajud vai promover pelo reconhecimento da data-base e da isonomia para todos os associados

Servidores durante a
greve pelo PCS-3
Fingindo cumprir a Constituição Federal, que assegura aos servidores o direito à revisão geral dos salários no mesmo índice, o governo Lula fez uma manobra em 2003 ao conceder reajuste diferenciado aos servidores públicos. O Sintrajud vai entrar com uma ação coletiva (na qualidade de substituto processual) em nome dos associados reivindicando o pagamento do percentual de 13,23% retroativo a janeiro de 2003. Para isso, é necessário que o servidor assine uma autorização, que deverá ser entregue até o dia 19 de outubro a um diretor do sindicato, diretor de base ou na sede ou subsedes da entidade.
O modelo da autorização já está sendo repassado nos tribunais pelos diretores do Sintrajud e pela equipe de sindicalizadores, além de estar disponível no site do sindicato.
O departamento Jurídico do Sintrajud destaca que só podem integrar a ação os servidores associados do Sintrajud, mas é necessário preencher e assinar a autorização.
Tire suas dúvidas
O que é a ação dos 13,23% ?
      É uma ação para reivindicar diferença de reajuste salarial. Os servidores públicos federais têm assegurado o direito de revisão geral anual de seus vencimentos, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
      Entretanto, em 2003, o governo Lula revisou os salários por meio de duas leis diferentes. Com a 10.697 deu 1% de reajuste geral. E com a 10.698 concedeu um abono de R$ 59,87 linear para o funcionalismo.
      Esta manobra fez com que o abono representasse um aumento de 13,23% para a categoria que ganhava o menor salário no serviço público federal (à época R$ 420,66), maior que para as demais categorias. Os resultados dessa medida vão contra a Constituição, pois não contemplam de forma igualitária a revisão geral para todos os servidores.

Os novos servidores, que entraram no Judiciário após 2003 também têm direito?
      Sim. Os novos servidores empossados após 2003 também devem entregar autorização para participar da ação, pois como trata-se de demanda de índice decorrente de revisão geral de salários toda a tabela salarial seria atualizada a partir de então.

O Sindicato vai representar todos os servidores do Judiciário Federal?
      Não. O Sintrajud vai entrar com uma ação coletiva na qualidade de substituto processual em nome apenas de seus associados que autorizarem formalmente a inclusão de seu nome na ação (para isso é necessário preencher a