Tudo sobre CPMF
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Instrução
Normativa SRF nº 173, de 11 de julho de 2002 - Anexo IV
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REQUERIMENTO
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| À Instituição: | |
| Agência: | |
| Conta-corrente nº: | |
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(nome completo), incrito no CPF sob nº
vem, por meio deste, solicitar, nos termos dos arts. 44 e 45 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, a não retenção
da Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF), não cobrada à época devida por
força de medida judicial.
Declara, ainda, estar ciente de que essa Instituição enviará à Secretaria da Receita Federal todas as informações necessárias à apuração da referida contribuição, que será exigida por meio de lançamento de ofício. |
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Data:
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