Ato em SP em maio de 2003, pela primeira revisão do PCS

A avaliação da comissão de carreira criada em São Paulo é de que a proposta construída no Supremo Tribunal Federal não atende às reivindicações da categoria. A comissão paulista destaca da proposta dos tribunais três aspectos centrais que delineiam uma mentalidade administrativa espelhada em orientações em voga a partir das contra-reformas do Estado que vêm ocorrendo no mundo: a quebra da paridade, a sacramentação das terceirizações e a ampliação das prerrogativas das administrações em relação aos funcionários.
      “O diagnóstico se torna imperativo na medida em que, por exemplo, os tribunais aderem à proposta de terceirizações indiscriminadas, extingüindo definitivamente o cargo de auxiliar sem avaliar o contexto de precarização das condições de trabalho no país e o impacto sócio-econômico dessas medidas”, ressalta Démerson Dias, diretor do Sintrajud e da Fenajufe e um dos membros da comissão estadual de carreira.
      Estudo realizado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura, constata, por exemplo, que a terceirização levada a cabo no serviço público não traz economia, concentra riquezas e descaracteriza as atividades públicas. O ataque à organização do Estado não poupa nem mesmo a magistratura, que já começa a contar com a concorrência das arbitragens privadas, bem como, a partir dos tratados de livre comércio, vê suas prerrogativas serem exportadas para os países que sediam as transnacionais ou que oferecem condições mais favoráveis para os resultados das empresas.
      A proposta de São Paulo também insere no contexto da carreira as funções comissionadas, começando a construir uma perspectiva de carreira diretamente vinculada ao exercício dos cargos de coordenação e direção.
      A comissão paulista propõe a progressão vertical na tabela a partir da especialização e aprimoramento do funcionário, e a promoção (evolução horizontal) baseada no aperfeiçoamento do funcionário decorrente do tempo de exercício. As evoluções ocorreriam alternadamente a cada dois anos. Este modelo foi aprovado em assembléia da categoria.
      Em relação aos oficiais de justiça, os tribunais propõem a mudança na denominação apenas para a identificação funcional. A comissão de São Paulo, em primeiro lugar, considera o oficial de justiça como um cargo e apresenta diferenças também na tabela de remuneração.
      No mesmo contexto estabelece nomenclatura específica para o setor de segurança definindo os cargos de inspetor de segurança, polícia judicial e agente de segurança nos níveis superior, médio e básico, caracterizando assim as diversas possibilidades que essa atividade poderá ocupar na estrutura do judiciário.
      Para a comissão paulista, é fundamental que a categoria inicie a luta por um plano de carreiras que corrija as distorções existentes e amplie as perspectivas de crescimento profissional para o trabalhador do Judiciário.
Portanto, não é uma proposta efetiva de plano de carreira, mas da antecipação de alguns temas para garantir que no médio prazo a categoria tenha condições de avançar em direção a uma organização racionalizada, democrática e eficiente.