Sintrajud

JORNAL DO JUDICIÁRIO N° 195
01/Novembro/2004
Página 12

ORÇAMENTO

TRE reconhece que devolveu recursos destinados a benefícios

Resposta do tribunal não atende servidores e traz contradições * TRE confirma que deixou de utilizar recursos disponíveis em 2003 * Fato pode se repetir este ano

      O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo admite que parte do orçamento liberado para 2003, inclusive relativo a benefícios foi devolvida à União. Também reconhece a previsão de saldo no orçamento dos aposentados e pensionistas, mas diz que pretende remanejá-lo. O passivo dos 11,98% até hoje não foi quitado com aposentados.
      As informações foram prestadas em setembro pela diretora-geral do TRE, Jade Almeida Prometti, através de ofício da Secretaria de Orçamento e Finanças, em resposta às reivindicações da categoria. O documento não concorda com nenhuma das saídas apontadas pelo sindicato para quitar passivos trabalhistas e melhorar benefícios da categoria.
      O pedido do Sintrajud lista: 1) sobra de cerca de R$ 3,15 milhões de 2003 devolvida à União; 2) saldo de R$ 2,68 milhões no orçamento de pessoal ativo em 2003 já liquidado mas não pago, que poderia pagar saldos favoráveis aos servidores; 3) orçamento de 2004 para Assistência Médica com saldo, que permite aumentar o reembolso para R$ 120,00, além de ser possível remanejar parte para o auxílio-alimentação; 4) estimativa de que há saldo de quase dois salários para cada servidor no orçamento de 2004, possíveis de revertidos para anuênios atrasados; 5) previsão de saldo também de dois salários por aposentados.
      O TRE admite que cerca de R$ 3,15 milhões de 2003 foram devolvidos à União, inclusive recursos previstos para auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, médica e transporte. Mas alega que quase 60% eram para reformas e aquisição de um terreno para zona eleitoral da capital, que não ocorreram. Diz ainda que o Ministério do Planejamento negou remanejamento de R$ 655 mil para suplementação de pessoal.
      Quanto ao saldo para ativos, o tribunal informa que os R$ 2,68 milhões de 2003 teriam sido utilizados em gratificações eleitorais de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório, por serviços realizados em dezembro. No entanto, tais pagamentos não constavam nas planilhas do sistema integrado financeiro da União até 18 de junho último.
      O TRE confirma o saldo para os auxílios creche e alimentação, mas alega que estipular tais valores cabe ao Tribunal Superior Eleitoral. Já com relação à assistência médica estaria sendo feito um estudo para aumentar o reembolso.
      O TRE nega haver previsão de saldo para pessoal ativo em 2004, o que é contestado pelo economista Washington Lima, mas reconhece a folga nos recursos destinados aos aposentados. No entanto, diz que pretende transferir a sobra para os ativos, em vez de pagar a velha dívida dos 11,98%.

ABUSO DE PODER

TRF corta salário de servidora

Ana Luiza, diretora da Fenajufe, que teve o salário cortado em outubro

No último dia 21, a servidora do Tribunal Regional Federal Ana Luiza de Figueiredo Gomes, que foi candidata a vereadora no município de São Paulo pelo PSTU, descobriu que o tribunal havia cortado seu salário do mês. “Nenhum aviso foi dado, estou trabalhando desde o dia 4 [de outubro] e ninguém me falou nada. Além de uma falta de respeito, foi uma falta de coleguismo e uma ilegalidade”, indigna-se Ana, que é diretora da federação nacional (Fenajufe) e ex-diretora do Sintrajud.
O setor de Legislação da Diretoria de Recursos Humanos do TRF-3 tentou justificar verbalmente o corte salarial argumentando que a servidora não havia entregue ao tribunal cópia da homologação da candidatura.
O atraso na entrega do documento de homologação não justifica o corte do salário pelo fato – conhecido no Judiciário Federal – de que não há prazo fixo para que a mesma seja efetivada. Por isso, a licença remunerada para o exercício da campanha eleitoral é concedida claramente pela legislação em vigor a partir da data do protocolo do pedido de registro da candidatura. E não existe na lei exigência expressa de que os servidores entreguem em seus locais de trabalho cópia da homologação, que pode se dar até às vésperas da eleição dada a possibilidade de pedidos de impugnação e outros questionamentos.
      Além disso, o corte de salário se deu após o TRE já ter divulgado o resultado das eleições, que é público e de fácil acesso. O Jornal do Judiciário também divulgou várias candidaturas de servidores que solicitaram o informe à categoria, assim como o debate entre quatro dos candidatos a vereança que são trabalhadores do Judiciário Federal.
      Também não há legislação que autorize tal procedimento, tendo em vista que salário é uma verba de caráter alimentar “e não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro de qualquer natureza sem o devido processo legal”, lembra a advogada do sindicato Eliana Lúcia Ferreira.
      Ana Luiza tem dois filhos e, como todos os trabalhadores, tem compromissos financeiros assumidos previamente que não puderam ser honrados.
      Outro fato que contradiz a argumentação do Tribunal é que Ana Luiza recebeu o salário do mês anterior, quando já estava licenciada para fazer sua campanha, e não houve nehuma cobrança por parte do TRF-3 em relação ao documento posteriormente exigido.
      O departamento Jurídico do Sintrajud protocolou requerimento administrativo pedindo o imediato pagamento do salário, o que ocorreu no dia 28 de outubro – seis dias após o conjunto dos servidores daquele tribunal terem recebido seus vencimentos.
      Ana Luiza questiona ainda quem assumirá a responsabilidade pelos danos financeiros e morais. “Isso só pode ser mais uma atitude de assédio moral, que tem sido prática constante nessa administração. Porque não é possível que o Tribunal desconheça as leis que regem a administração pública e as garantias constitucionais que tenho como cidadã. Também não é a primeira vez que o tribunal tenta me constranger com atitudes arbitrárias. Mas dessa vez, passou dos limites”, questiona.