Observação:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, limita a 50% das Receitas Correntes Líquidas
a Despesas de Pessoal.
Cálculo dos limites do PAC, conforme Estudo de 2000 a 2007 "PAC
DESPESAS DE PESSOAL
E ENC SERV PUB UNIÃO".
Fonte:
MPOG, Boletim Estatístico de Pessoal no. 125, setembro de 2006.
TST, A paritr do SIAFI GERENCIAL
Elaboração:
